Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Instrução Normativa - Estadual
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA GABIN N° 192 / 2015 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS, relativamente ao algodão, arros, babaçu, café, farinhas e seus derivados, fumo, carvão, feijão, látex, mel, milho e milheto, soja e derivados, semente e folhas, conforme especifica.
Boletim
07/2015
Instrução Normativa - Municipal
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